A FASUBRA divulgou Informe da Direção com o Relatório da Reunião CNSC/FASUBRA e CNSC/MEC, ocorrida nos dias 23 e 24 de agosto de 2024. No encontro a Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC/MEC) teve como objetivo principal finalizar o debate sobre os temas sob sua responsabilidade, visando à conclusão do projeto de lei que formalizará o termo de acordo referente à Greve de 2024, A íntegra do documento pode ser consultada aqui: ID nº 4 de Agosto. No documento constam anexos Notas Técnicas da Assessoria Jurídica da Fasubra e o RELATÓRIO TÉCNICO CNSC nº 01/2024 Esses documentos consolidam as deliberações e decisões tomadas ao longo dos dois dias de reunião e servirão como base para a finalização do projeto de lei que irá alterar a Lei 11.091/2005. Importante observar que no relatório consta também a minuta de projeto de lei que altera o PCCTAE conforme resultado do acordo de greve, que será enviada ao MGI para análise técnica e jurídica e posterior validação. No relatório da CNSC sugerimos a leitura da alínea "f" do item 7, que trata do RSC e a questão de um ofício da Fasubra que foi para o MGI. Outros pontos de destaque podem ser observados no detalhamento apresentado no Quadro Analítico e propositivo anexo ao relatório da CNSC, o qual descreve como cada tema está incorporado na minuta. Os próximos passos são a análise técnica e jurídica pelas instâncias do governo e posterior envio do Projeto de Lei para deliberação do Congresso. Cabe observar ainda que, conforme estabelecido no termo de acordo, alguns pontos, como as 30 horas e a paridade nas instituições federais de ensino, foram retirados do escopo da CNSC e transferidos para a mesa setorial do MEC. Infelizmente, até o momento, o governo não deu nenhuma sinalização de quando essa mesa setorial será marcada. O MEC está sendo cobrado pela convocação imediata da mesa setorial para que o governo possa cumprir com tranquilidade tudo o que foi acordado com os mais de 220 mil trabalhadores do PCCTAE.
